Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ainda que o usuário solicite formal e por escrito de forma diversa, pois não se vislumbra qualquer dano relevante à celeridade do processo e o fato representa abuso de direito.

A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.

Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.

No caso das exceções relativas à solicitação de forma diversa da emissão eletrônica, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.