Questão 1134729

1134729 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

NÃO é permitido ao membro do Ministério Público do Trabalho, para o exercício de suas atribuições, nos termos legais:

A requisição de condução coercitiva de testemunha e do representante da parte investigada, no âmbito da instrução do inquérito civil, em caso de ausência injustificada.

A realização de inspeções e diligências de natureza investigatória, diretamente, ou com o acompanhamento de outros órgãos de fiscalização.

A requisição à administração pública de serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.

A realização de audiências públicas, para discussão de temas e coleta de informações necessárias à sua atuação.

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