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Respondida
821629
Ano:
2016
Disciplina:
Engenharia Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista Técnico-Científico - Engenharia Civil
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Normas e Legislações
Segundo a Lei Federal nº 6.766/79, não será permitido o parcelamento do solo em
A
áreas federais classificadas como de uso estratégico.
B
áreas com situação fundiária regularizada.
C
terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
D
terrenos com declividade igual ou superior a 45%, dos quais tenha sido suprimida mata nativa.
E
terrenos que tenham sido aterrados com materiais de 2
a
categoria.
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