- Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
- LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS
Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a
autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei?
