O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) tem como o objetivo fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

É vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4º e 5º da Lei 8.662 de 07/06/1993.

Entre as competências do/a Assistente Social está coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

Entre as atribuições privativas do/a Assistente Social está realizar estudos sócioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

A duração do trabalho do Assistente Social é de 40 (quarenta) horas semanais.