Um estado da federação instituiu, por meio de lei estadual, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-Combustíveis). A arrecadação obtida com a contribuição no exercício financeiro de 2024 totalizou R$ 800 milhões. O governo estadual destinou R$ 350 milhões para programas de subsídio ao transporte público municipal, R$ 280 milhões para financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria petrolífera, R$ 120 milhões para obras de infraestrutura de transportes e R$ 50 milhões para programas de assistência social a famílias de baixa renda na forma de distribuição direta de renda.

Considerando o caso,