A Lei Municipal de Sorocaba nº 12.612/2022 altera a Lei Municipal de Sorocaba nº 11.704/2018 em seu artigo 7º. Qual é a essência desse item de alteração?
A Lei Municipal de Sorocaba nº 12.612/2022 altera a Lei Municipal de Sorocaba nº 11.704/2018 em seu artigo 7º. Qual é a essência desse item de alteração?