A formulação de oferta pública de aquisição de ações com a finalidade de fechamento de capital de companhia aberta deve fundamentar-se em preço justo, apurado com base em critérios estabelecidos pelo CMN.

Os administradores de companhia fechada são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores, bem como a divulgar pela imprensa qualquer deliberação dos órgãos estatutários que possa influir no mercado de valores mobiliários.

Considerando-se que o capital social de uma companhia tem por finalidade integrar a atividade produtiva da sociedade, é obrigatório que esse capital seja formado com contribuições em dinheiro.

A responsabilidade patrimonial dos sócios ou acionistas de uma companhia tem como limite o valor de mercado das ações.