Questão 3155031

3155031 Ano: 2024
Disciplina: Arquitetura
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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UrbanismoPolíticas Públicas

Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em legislação complementar estadual. Em conformidade com a unidade territorial urbana, esse Município deverá:

Realizar a compatibilização de seu Plano Diretor com Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

Promover audiências públicas e debates para listar as demandas municipais a serem incluídas em Plano de Desenvolvimento Integrado.

Reformular planos setoriais interfederativos, junto à governança interfederativa, para atendimento de demandas direcionadas à realidade municipal.

Preceder de audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial e prévios estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança.

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