a empresa está isenta de responsabilidade e multa pela não emissão da CAT caso à próprio trabalhador, seu dependente ou o sindicato realizem a comunicação junto à Previdência Social.

a CAT pode ser emitida exclusivamente pela empresa empregadora ou pelo empregador doméstico, sendo vedada sua emissão por outras autoridades ou entidades.

no caso do segurado especial, apenas a autoridade pública está autorizada a emitir a CAT, excluindo à próprio acidentado ou seus dependentes.

na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

a empresa poderá comunicar o acidente até o décimo dia útil subsequente ao da ocorrência, exceto em caso de morte, em que a comunicação poderá ocorrer no prazo de até o terceiro dia útil seguinte ao da ocorrência.