“É de 90 (noventa) dias, contado a partir da ocorrência do fato, o prazo de decadência para apresentação de denúncia ética no respectivo conselho.”

“Os atos do processo ético serão realizados em caráter público, para que o denunciado, o denunciante e as testemunhas tenham acesso.”

“No prosseguimento do processo ético, será garantido às partes o direito à ampla defesa e o contraditório.”

“Inscrito o profissional em mais de um Conselho, a competência de julgamento e aplicação da penalidade disciplinar será do Conselho Federal de Enfermagem.”