- Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei foi desenvolvido, para uso dos Magistrados, com o objetivo de
acompanhar os adolescentes que cometeram ato infracional. Nele é possível extrair o perfil dos adolescentes, a natureza do ato
infracional, entre outras informações. Esse Cadastro é considerado uma ferramenta cuja função é