3066508
Ano: 2024
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Vitória de Santo Antão-PE
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Vitória de Santo Antão-PE
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Julgue o item subsequente.
É falso dizer que a Constituição de 1988 estabelece que a
propriedade privada não precisa cumprir uma função
social, sendo o direito à propriedade absoluto e
incondicional.