A Constituição Brasileira de 1988 instituiu no Brasil um relevante marco no processo histórico de construção de um sistema de proteção social, afiançando direitos sociais como responsabilidade pública e privada.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) sancionou e regulamentou os artigos 203 e 204 da CF, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado e da sociedade civil na gestão, financiamento e execução da política de Assistência Social.

A LOAS estabeleceu a sujeição do cidadão às exigências de rentabilidade econômica e contribuição financeira no acesso a serviços, inclusive, àqueles de natureza não governamental sem fins lucrativos.

A Politica Nacional de Assistência Social de 2004 reorganiza projetos, programas, serviços e benefícios de assistência social, consolidando no país, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com estrutura descentralizada, participativa e articulada com as políticas públicas setoriais.