2176373
Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-4: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoTRT-4: Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, compete ao Presidente do Tribunal conciliar e instruir os dissídios coletivos. Há, no entanto, previsão legal para a delegação dessa competência apenas