O parcelamento poderá ser concedido em caráter individual ou coletivo.

O parcelamento das custas processuais dos processos criminais só poderá ser autorizado pelo juízo da execução.

O parcelamento poderá ser realizado em até doze parcelas mensais fixas, não se admitindo quaisquer atualizações.

Os custos operacionais e os encargos incidentes sobre operações relativas aos pagamentos, à vista ou parcelados, de custas dos serviços forenses serão repassados ao contribuinte responsável.

O parcelamento só poderá ser autorizado mediante comprovação da impossibilidade constante e permanente do contribuinte interessado, ou de seu preposto, arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única.