estabelecer piso salarial e definir em lei os limites das atribuições dos profissionais de enfermagem.

fiscalizar o exercício do profissional de enfermagem.

promover eventos científicos e culturais para a categoria de enfermagem.

fiscalizar os estabelecimentos de saúde.

autorizar o exercício dos profissionais de enfermagem, validando diplomas de conclusão de cursos profissionalizantes e fornecendo número de registro regional.