A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.

O conceito de saúde expressa a organização social e econômica do País, tendo como determinantes e condicionantes, entre outros a alimentação e a moradia, sendo que o ente municipal não desenvolve ações sobre o meio ambiente.

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Municípios. É uma ação do ente estadual.

Os estabelecimentos hospitalares de referência de alta complexidade, devem ser geridos pelo município.

O município deve planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.