Dispõe a lei nº 8.662/93 que é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. De acordo com o artigo 4º, inciso III do mesmo diploma, elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil, constituem:
