Questão 955370

955370 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

Provas:

Analista Ministerial - Administração
Provas ×
Analista Ministerial - Análise de Sistemas
Provas ×
Analista Ministerial - Assistente Social
Provas ×
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Provas ×
Analista Ministerial - Psicologia
Provas ×

Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:

residir, sempre, na respectiva Comarca.

Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.