Questão 3034632

3034632 Ano: 2023
Disciplina: Geologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Aspectos Legais

A Lei Federal nº 11.445/2007 institui o Plano Nacional de Saneamento Básico. Assinale a alternativa que está de acordo com o que estabelece a referida Lei.

A titularidade dos serviços de saneamento é dos estados e do Distrito Federal.

Os serviços de saneamento básico podem ser oferecidos pelos municípios mediante concessão dos estados.

Os parâmetros mínimos de potabilidade da água são definidos pela União.

Edificações permanentes urbanas podem dispensar a rede pública de abastecimento se tiverem fonte alternativa.

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

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