assegurava a liberdade de expressão e de reunião, além da livre organização partidária e sindical;

decidia que os poderes Executivo e Legislativo deveriam ser originários do voto direto e secreto dos cidadãos brasileiros;

estabelecia o Estado de direito com a montagem de uma estrutura política e jurídica a serviço da liberdade e dos direitos individuais;

instituía o Ministério Público, órgão encarregado, entre outras coisas, da defesa da sociedade contra os abusos do poder público;

passava para as empresas privadas as garantias previdenciárias e o estabelecimento das novas regras relativas aos direitos sociais e trabalhistas.