Questão 210242

210242 Ano: 2013
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Arquitetura
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Legislação e NormasEstatuto das Cidades
Urbanismo

Em relação aos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

Aplica-se o direito de preempção de uma propriedade quando o proprietário é obrigado a alienar o imóvel somente ao inquilino.

O fato de beneficiário de programas habitacionais edificar seu imóvel no ato de concessão da escritura caracteriza o exercício do direito de superfície.

A posse obtida por meio da usucapião especial de imóvel urbano não é hereditária, ainda que o herdeiro resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

A área de proteção ambiental (APA) é considerada unidade de conservação de proteção integral.

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