145604
Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Compete, dentre outras, ao oficial do registro civil das pessoas
jurídicas, segundo estabelece o art. 406, do Provimento nº
260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
relativos aos serviços notariais e de registro,