A nova lei trabalhista sancionada em julho de 2017 pelo presidente Michel Themer começou a valer no sábado 11/11/2017. No que diz respeito a jornada de trabalho, patrões e empregados podem negociar de várias maneiras a jornada de trabalho a ser cumprida, desde que os limites previstos pela Constituição e pela Legislação sejam respeitados.

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Os novos contratos devem respeitar os limites que já eram previstos pela legislação antiga que e :