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Respondida
447075
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Promotor de Justiça
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MPE-ES
Lei Complementar 95/1997: Lei Orgânica do MPE-ES
Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:
A
fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.
B
erá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.
C
deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
D
tem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.
E
terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.
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