2213098
Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
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A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública. Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta: