O processo de aprovação de uma construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, perante o poder público municipal, objetivando a emissão de alvará e licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar certos critérios, conforme previsto pela Lei nº 13425, de 30 de março de 2017, que trata da prevenção de combate a incêndio em edificações e estabelecimentos públicos. Trata-se de critério a ser observado: