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Respondida
3163724
Ano:
2024
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Cáceres-MT
Provas:
Educador/Orientador Social
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Proteção Social
Família
Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Está presente no ECA:
A
A doutrina da situação irregular.
B
A punição ao menor infrator.
C
A doutrina da proteção integral.
D
A imputabilidade aos menores de 18 anos.
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