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Respondida
798338
Ano:
2018
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
AOCP
Orgão:
SUSIPE-PA
Provas:
Técnico em Gestão Penitenciária - Serviço Social
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Assistente Social
Legislação
Lei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
A respeito da Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei permite o livre exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional e internacional, observadas as condições legais.
B
Essa Lei não permite que os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação, com funções nos vários órgãos públicos, exerçam a profissão de assistente social.
C
A designação profissional de Assistente Social é facultativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
D
Essa Lei determina que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei.
E
Essa Lei não autoriza que possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido pelo estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros exerçam a profissão de Assistente Social no território nacional.
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