A Anvisa tem a atribuição de coordenar as atividades exercidas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, mas não desempenha um papel de regulamentação do controle sanitário.

O licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos que atuam na área de alimentos são competências exclusivas do governo federal.

O controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), exercida por meio de um subsistema específico conhecido como Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Aspectos relacionados à rotulagem, composição nutricional e identidade dos alimentos não abordados pela Vigilância Sanitária.

O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de reduzir ou evitar riscos que são associados exclusivamente a comercialização de alimentos in natura.