Em 1950, ocorreu a primeira transmissão de televisão no Brasil, realizada pela TV Tupi, de Assis Chateaubriand. Instaurou-se, a partir de então, uma confusão legal no setor, visto que a não-previsão dos serviços de imagem na legislação acabou por gerar insegurança jurídica entre os empresários. Diante disso, em 1962, foi promulgada a Lei n.º 4.117 — Código Brasileiro de Telecomunicações —, até hoje em vigor, no que diz respeito à radiodifusão.