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2904099 Ano: 2023
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP
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A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. Dentre as determinações da referida Lei, encontra-se: "Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de..." Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado supracitado.
 

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