Questão 4159533

4159533 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

Provas:

Nos termos da Resolução CNMP nº 261/2023, é CORRETO afirmar que o Código de Ética do Ministério Público brasileiro:

Substitui integralmente as disposições éticas previstas na Lei nº 8.625/1993 e na LC nº 75/1993.

Aplica-se exclusivamente aos membros do Ministério Público da União

Estabelece diretrizes éticas voltadas apenas à atuação judicial dos membros do Ministério Público.

Fundamenta-se em princípios como transparência, integridade, objetividade, decoro e igualdade de tratamento.

Não impõe qualquer tipo de limitação à conduta privada dos membros do Ministério Público.

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