condena o pagamento e multa pecuniária a todo aquele que transmite dados pessoais de um cliente para outra pessoa ou empresa.

não prevê ainda penalidades específicas para esse tipo de ato.

pune com reclusão de um a quatro anos tal tipo de delito.

delega às Justiças estaduais e municipais a penalização do ato.

inspira-se na legislação francesa que preserva o direito individual do usuário da internet.