será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta dos votos válidos.

o mandato de Presidente é de quatro anos, vedada a reeleição, devendo a posse ocorrer até o dia 8 de dezembro seguinte.

quem tiver exercido qualquer cargo de direção por cinco anos, não figurará mais entre os elegíveis para o cargo de Presidente.

a eleição para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional far-se-á na primeira quinzena do mês de outubro, em escrutínio único e secreto, a que concorrerão, exclusivamente, os três Desembargadores mais antigos não alcançados pelos impedimentos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

ocorrendo vaga de Presidente antes de decorrido dois anos do mandato, proceder-se-á à nova eleição, na sessão seguinte a de verificação da vaga, com posse imediata, terminando ao eleito o tempo de mandato de seu antecessor.