Questão 875576

875576 Ano: 2012
Disciplina: Arquitetura
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Meio Ambiente e SustentabilidadeEstudos Ambientais
UrbanismoPolíticas Públicas

A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse sentido,

a contratação de empresa de consultoria para interagir com o órgão ambiental e acompanhar a tramitação do processo de licenciamento é obrigatória.

para o estabelecimento do grau de impacto, a compensação ambiental considerará também os riscos operacionais do empreendimento.

quando os impactos não são possíveis de serem mitigados, a compensação ambiental será exigida igualmente aos empreendedores públicos e privados.

o valor da compensação ambiental será igual ou superior a 5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento.

o encadeamento correto do processo de licenciamento é a realização de projeto básico e projeto executivo e dos projetos de engenharia, para posteriormente solicitar a licença prévia.

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