Interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.

Exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal.

Atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.

Atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas.