O TAC somente pode ser firmado após o trânsito em julgado de ação penal ambiental, como etapa posterior à condenação definitiva.

O TAC possui natureza exclusivamente administrativa e não pode gerar obrigações de reparação integral do dano ambiental causado.

O TAC pode estabelecer obrigações específicas ao compromissário, inclusive medidas de recuperação ambiental, sob pena de execução judicial em caso de descumprimento.

O TAC é instrumento restrito ao Ministério Público Federal, sendo vedada sua celebração por órgãos ambientais estaduais ou municipais.

O TAC substitui automaticamente o processo de licenciamento ambiental, dispensando o cumprimento de condicionantes técnicas estabelecidas pelo órgão competente.