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4167581 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar fato determinado relacionado a contratos de prestação de serviços. No curso das apurações, a relatoria propõe: requisitar documentos e informações de órgãos públicos, determinar diligências, ouvir investigados e inquirir testemunhas, requisitar apoio de autoridades inclusive policiais e fixar prazo para atendimento das requisições; paralelamente, sugere determinar interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva de um dos envolvidos.

 

Nessa situação, a atuação adequada, conforme o Regimento Interno da ALEMS, é aquela em que a CPI:

 

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