Ao aplicar o que está previsto na Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes autores de ato infracional, a quem compete a elaboração dos planos municipais de atendimento socioeducativo e a manutenção de programas de atendimento para execução de medidas socioeducativas em meio aberto?