Questão 3092500

3092500 Ano: 2023
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, é INCORRETO afirmar:

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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