O Art. 7º da Lei 8.666 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública cita:

“A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração”.

Com vistas a referida lei, podemos afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV. Após estudo qualitativa da obra aprovado pela comunidade em audiência publica e notificada no Diário Oficial da União.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).