As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. Os Art. 2º e 3º do referido código, constituem direitos e deveres do Assistente Social:

I. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

II. Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

III. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a Legislação em vigor.

IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

V. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

VI. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.