Para a execução da política de assistência social no Brasil são estabelecidos como mecanismos de gestão a pactuação e a negociação entre União, Estados e Municípios e Distrito Federal.

As equipes de referência dos CRAS executam os serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede prestadora de serviços socioassistenciais locais do SUAS.

Os serviços de proteção social especial média e alta podem ser implantados em municípios com maior incidência da violação dos direitos.

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, é um direito previsto na Constituição de 1988 que ainda não foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social.