Quais os requisitos básicos para exercer o cargo de guarda municipal, nos termos da Lei federal 13.022/2014?
O município não poderá estabelecer outros requisitos, ainda que mediante lei.
O candidato deverá estar quite com as obrigações militares, eleitorais e tributárias.
O candidato deverá ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
O candidato deverá ser brasileiro nato.
O candidato deverá ter nível básico completo de escolaridade.
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