Questão 4277743

4277743 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
Proteção SocialFamília

A articulação da rede socioassistencial é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pressupõe a integração entre ser viços, programas, projetos e benefícios das proteções sociais básica e especial, bem como o diálogo com outras políticas setoriais e órgãos de defesa de direitos.

Considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), a NOB-SUAS/2012 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre a articulação da rede socioassistencial no território.

Nos municípios de pequeno porte I, sem CREAS instalado, a articulação com os serviços de média complexidade é dispensada, uma vez que a Proteção Social Básica assume integralmente as atribuições da Proteção Social Especial, inclusive as medidas protetivas previstas no ECA.

A articulação da rede socioassistencial compreende a integração entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial, a relação com as demais políticas públicas (saúde, educação, habitação, trabalho) e a interlocução com o Sistema de Garantia de Direitos, operando por meio de fluxos de referência e contrarreferência pactuados no território e coordenados pelo órgão gestor municipal da assistência social.

A articulação da rede socioassistencial ocorre exclusivamente entre as unidades públicas estatais (CRAS e CREAS), cabendo às entidades privadas de assistência social apenas a execução de serviços complementares, sem integração formal aos fluxos de referência e contrarreferência do SUAS.

O encaminhamento de um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto para o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos configura sobre posição de atendimentos, sendo vedado pela Tipificação Nacional, pois cada usuário deve ser atendido por apenas um serviço da rede socioassistencial por vez.

A referência e a contrarreferência entre CRAS e CREAS são fluxos administrativos internos ao órgão gestor, não envolvendo o Conselho Tutelar, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, cuja atuação se restringe à aplicação de medidas judiciais sem interface com a rede socioassistencial.

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