A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – NR 5), incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ser encaminhada ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego em até 30 dias após a posse da Comissão.

O documento-base do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR 9) e suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR 5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas desta Comissão.

Segundo a NR 10, os documentos técnicos previstos no Prontuário de Instalações Elétricas devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado.

Conforme a NR 20, o Prontuário das Instalações Classe I deve conter um índice e ser constituído em documento único.