o uso dos serviços para fins privados, eleitorais ou para publicidade de caráter pessoal, partidário ou comercial se faça com a citação da fonte das imagens ou informações.

o bloqueio ou banimento de usuários se faça por determinação judicial ou por conduta social indevida.

a obrigatoriedade de um Conselho de Comunicação Pública para cada serviço que tenha mais de 10 funcionários públicos.

a transferência da administração, da direção, do planejamento, da gerência ou coordenação dos serviços a empresas privadas deve ser pautada pela competência e idoneidade.

a contratação de funcionário efetivo ou comissionado para serviços que necessitem de expertise profissional implicará na licença obrigatória do interessado enquanto durar os serviços.