Estabelece normas de saúde, higiene e segurança para reduzir os riscos inerentes ao trabalho.

Concede aos empregados adicional na sua remuneração se exercerem atividades insalubres, penosas ou perigosas.

Veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de CIPA, desde o registro da sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Proíbe a menores de 18 anos o trabalho em horário noturno e em atividades perigosas ou insalubres, e qualquer tipo de trabalho a menores de 14 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.

Determina que o empregador terá que fazer seguro contra acidentes de trabalho para os seus empregados, sem excluir a indenização que terá que ser paga se ficar comprovado que no acidente houve dolo ou culpa.